PREFEITURA REALIZA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

O Governo de Todos, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e em parceria com a Polícia Militar da Bahia, está realizando operações de Fiscalização Ambiental em areais irregulares em nosso município. Os empreendimentos que não possuem a Licença Específica Municipal, Licença Ambiental e a Licença de Extração Mineral devem procurar a SEAGRI  ao lado do Banco do Brasil neste município, para obter mais informações de como proceder com a regularização.

Extração mineral sem as licenças citadas é crime ambiental!

Constituição Federal 1988

Lei Federal 6567/1978 de Extração Mineral

Resolução Estadual Cepram 4579/2018

Lei Municipal 400/2007 do Código de Meio Ambiente

ASCOM | Governo de Todos

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